Termos e Condições da 23vip

Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "23vip" ou "Plataforma": refere-se ao site https://23vip.cam, seus sistemas, interfaces, aplicativos e quaisquer serviços relacionados operados pela empresa responsável.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da 23vip.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação na plataforma 23vip.
• "Saldo Real": valor depositado pelo Usuário com dinheiro real, disponível para apostas e saques conforme as regras aplicáveis.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela 23vip ao Usuário, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo real sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito) deve ser apostado antes que o saldo bônus possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 23vip para confirmar a identidade, idade e localização do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), aplicável ao tratamento de dados de Usuários brasileiros.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela supervisão de apostas e jogos online no País.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 23vip, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 23vip. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de eventuais atualizações constituirá aceitação tácita das novas condições.

Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 23vip, o Usuário deve satisfazer cumulativamente todos os requisitos abaixo:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no momento do cadastro;
2. Ser pessoa física capaz, nos termos da lei civil brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
3. Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Residir ou encontrar-se fisicamente em território onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online é legalmente permitido;
5. Não estar incluído em programas de autoexclusão da 23vip ou de outros operadores integrados;
6. Não ser funcionário, sócio, diretor, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 23vip ou de seus parceiros diretos;
7. Não ter tido conta previamente encerrada por violação de termos na 23vip.

Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. A 23vip poderá, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para confirmar as informações fornecidas, incluindo mas não se limitando a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF e comprovante de situação cadastral na Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado);
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósito.

4.2 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na 23vip. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida, independentemente do dispositivo, endereço de IP ou método de pagamento utilizado. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, cancelamento de bônus e eventual bloqueio permanente do Usuário.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. A 23vip recomenda a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo endereço [email protected].

4.4 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir o processamento de saques e a verificação de identidade. A 23vip não se responsabiliza por atrasos ou bloqueios decorrentes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário.

Depósitos

A 23vip aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade e limites específicos:

A 23vip não cobra taxas sobre depósitos. No entanto, taxas bancárias ou de processamento cobradas pelo provedor de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Os valores depositados serão creditados na conta do Usuário após a confirmação pelo respectivo sistema de pagamento.

Saques

6.1 Condições Gerais

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso, possuir saldo real disponível suficiente e não ter pendências de conformidade em sua conta.

6.2 Prazos e Limites

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00
• Saque máximo semanal: R$ 200.000,00
• Prazo de processamento: até 48 horas úteis após aprovação do KYC
• Método preferencial: o mesmo utilizado para o depósito (regra de congruência)

6.3 Verificação Anti-Lavagem

Em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares), a 23vip pode requisitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco. O Usuário se compromete a colaborar prontamente com tais solicitações.

6.4 Recusa de Saque

A 23vip reserva-se o direito de recusar ou suspender saques nos seguintes casos: suspeita de fraude ou atividade irregular; descumprimento de requisitos de apostas de bônus; inconsistência nos dados cadastrais; solicitação fora dos limites estabelecidos; ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Bônus e Promoções

A 23vip pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, programas de fidelidade e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos que serão divulgados no momento da promoção. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus salvo indicação contrária:

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo saldo bônus está sujeito a requisitos de apostas antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O rollover padrão da 23vip é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque.

7.2 Jogos Contribuintes

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A tabela de contribuição por categoria é:

7.3 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja concluído dentro do prazo estipulado na promoção (padrão: 30 dias corridos) serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário, sem direito a reembolso ou compensação.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

É vedado ao Usuário utilizar estratégias que configurem abuso de bônus, incluindo apostas com baixíssimo risco para cumprir rollover (hedging), uso de múltiplas contas para acumular bônus ou qualquer outra conduta que contrarie o espírito das promoções. A 23vip reserva-se o direito de cancelar bônus e saques suspeitos de abuso.

Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 23vip estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis tanto a jogos de cassino quanto a apostas esportivas:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo em casos de erros técnicos comprovados;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou rodada de jogo, a 23vip aplicará as regras do respectivo provedor de jogos para determinar o resultado;
• Apostas realizadas com saldo insuficiente serão automaticamente recusadas pelo sistema;
• A 23vip reserva-se o direito de impor limites de aposta por partida, mercado ou período, informando o Usuário quando aplicável;
• Em apostas esportivas, eventos cancelados ou suspensos indefinidamente serão declarados nulos e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da colocação serão anuladas.

Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 23vip, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das condutas abaixo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 23vip;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Tentar burlar sistemas de segurança, autenticação ou monitoramento antifraude da 23vip;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores (matchfixing, syndicate betting ou apostas coordenadas);
• Usar a plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por qualquer canal de comunicação da 23vip.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes, e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes.

Prevenção à Fraude e Lavagem de Dinheiro

A 23vip adota medidas rigorosas de prevenção à fraude e ao crime de lavagem de dinheiro (AML – Anti-Money Laundering), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as regulamentações do Banco Central do Brasil e da SPA.

O Usuário declara que todos os recursos utilizados para depósito na plataforma são de origem lícita e de sua propriedade exclusiva. A 23vip poderá bloquear saques e reportar transações suspeitas às autoridades competentes sem aviso prévio ao Usuário investigado, conforme obrigação legal.

O sistema antifraude da 23vip monitora continuamente padrões de comportamento atípicos, incluindo depósitos e saques recorrentes sem apostas proporcionais, criação de múltiplas contas e uso de métodos de pagamento de terceiros.

Jogo Responsável

A 23vip acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento prazerosa e segura. Por essa razão, oferecemos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel da conta do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta em determinado período;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por período determinado (1 dia a 6 meses);
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou de longo prazo da conta, sem possibilidade de reversão imediata;
• Controle de tempo de sessão: alertas e limites de tempo de jogo por sessão.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos, entre em contato com nossa equipe pelo endereço [email protected] ou consulte o nosso guia completo de Jogo Responsável.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 23vip é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma, que inclui:

• Criação e gestão de contas de usuário;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, AML);
• Envio de comunicações relevantes sobre a conta e promoções (com consentimento);
• Prevenção à fraude e segurança da plataforma.

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados, mediante solicitação formal ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected].

Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após verificação de conformidade, observado o prazo de processamento de até 10 dias úteis.

13.2 Encerramento pela 23vip

A 23vip reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou governamental competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação grave, a 23vip poderá reter saldos pendentes como medida de segurança, sujeito à avaliação jurídica e regulatória do caso.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 23vip não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou provedores de pagamento externos;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Indisponibilidade de jogos causada por decisão dos provedores parceiros.

A responsabilidade total da 23vip perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Alterações nos Termos

A 23vip reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, regulamentações da SPA ou decisões estratégicas da empresa. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização devidamente informada no topo do documento.

O Usuário será notificado sobre alterações significativas por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. A continuidade do uso da 23vip após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais legislações aplicáveis incluem:

• Lei nº 14.790/2023 – Regulamentação de jogos e apostas online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 – Apostas de quota fixa (esportivas);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – Proteção de dados pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 – Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) – Relações contratuais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – Direitos do consumidor.

Para a resolução de disputas não solucionadas diretamente com a 23vip, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 23vip pelos seguintes canais: